Afonso JRR, Porto LK, Correia Neto C. AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 2018 Sep. 13 [cited 2025 Dec. 5];38(1). Available from: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362