Quetes RB, Ferraz MOK, Villatore MAC. DIREITO AO TRABALHO COMO ELEMENTO DO MINIMO EXISTENCIAL, MINIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE AO RETROCESSO SOCIAL: SACRIFÍCIOS DE DIREITOS DOS TRABALHADORES EM TEMPOS DE CRISE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 5º de dezembro de 2025];39(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31462