Falcão MA, Machado I. O LIMITE FRÁGIL ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A VEDAÇÃO AO CONFISCO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 25º de fevereiro de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];32(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/375