Bastos FL. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS TRATADOS DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE NO ESPAÇO MARINHO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 26º de fevereiro de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];31(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/403