Machado H de B. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES À FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CTN. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de fevereiro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];29(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6413