Dias Junior JAP. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A LEI MARIA DA PENHA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de fevereiro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];29(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6416