Junior PA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 21º de fevereiro de 2014 [citado 5º de dezembro de 2025];33(1). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876