Santin JR, dos Santos KSG. PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 9º de outubro de 2014 [citado 5º de dezembro de 2025];33(2). Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992