O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PRÉ-CONCEBIDO NO EXERCÍCIO DA “AUTONORMATIZAÇÃO” DO CIDADÃO: PARTICIPAÇÃO E DECISÕES JUDICIAIS
Abstract
O presente artigo tem por fim esboçar um estudo sobre a possibilidade de o cidadão construir as decisões judiciais em conjunto com o Estado-juiz, de modo que esta hipótese é idealizada com base nas noções de compreensão prévia de Gadamer e autolegislação de Habermas. Objetiva-se, pois, demonstrar que a fundamentação das decisões judiciais deve ter como ponto de partida o regime democrático e a concessão de oportunidade de participação argumentativa aos sujeitos, para findar na observância do dever de motivação das decisões judiciais. Esta pesquisa desenvolve-se segundo o método descritivo, optando pelo tipo bibliográfico de pesquisa.
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