O PARLAMENTO DO MERCOSUL E A NEGLIGÊNCIA LEGISLATIVA BRASILEIRA: IMPLICAÇÕES NEGATIVAS PARA O PROJETO DE COMUNITARISMO REGIONAL

Abstract

A investigação da postura do Estado brasileiro no tocante ao funcionamento do Parlamento do Mercosul é o foco deste trabalho. Busca-se averiguar se o Brasil cumpriu os esforços necessários à concretização de tal instância deliberativa regional. A premissa inicial é a de que o país, apesar da sua fundamental importância para o bloco, está agindo aquém do necessário no que tange à efetivação da instância parlamentar supranacional. A pesquisa analisará os impactos da globalização e do neoliberalismo na formação do Mercosul, o avanço deste bloco dos assuntos puramente econômicos para também os sociais de interesse dos seus cidadãos, desembocando na criação do Parlamento do Mercosul, e, ao final, qual o estado atual brasileiro quanto à elaboração dos mecanismos responsáveis por concretizar a eleição direta, por parte dos seus nacionais, dos membros representantes locais no referido órgão deliberativo regional. Conclui-se que o Brasil não demonstra vontade política quanto ao funcionamento do mecanismo deliberativo, pois ainda não regulamentou a eleição direta dos seus representantes, conquanto outros países já o tenham feito. Com isso, perde força o projeto de cidadania regional (comunitária) do Mercosul e os próprios brasileiros são afetados negativamente, uma vez que permanecem tendo como mandatários indivíduos cuja eleição ocorreu de maneira indireta e em desobedecimento ao que determina o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul.

Palavras-chave: Cidadania. Democracia. Parlamento do Mercosul. Comunitarismo Regional.