A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS
Résumé
Discute-se a problemática social brasileira da violência doméstica e familiar, e sua incidência nas uniões homoafetivas, atualmente percebidas como união estável. Por isso, trata do conceito contemporâneo de família, na perspectiva da afetividade entre os companheiros, desprendendo-se do preconceito. Questiona e diferencia gênero e sexo biológico, para, enfim, analisar a possível aplicação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas relações homoafetivas, considerando os critérios legais, o gênero e a incansável busca por igualdade entre os indivíduos que estão em situação semelhante. Assim, utilizar-se-á estudos doutrinários, bem como analisar-se-á projetos de leis, resoluções e decisões do STF que influenciam e buscam garantir o direito das transexuais e travestis, ao que se referir à aplicação da Lei Maria da Penha.
Références
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