PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIA DO MODELO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA VILA PERMANENTE DA UHE TUCURUÍ

Résumé

O presente artigo versa sobre perspectivas constitucionais e tributárias do modelo de contraprestação pelo fornecimento de energia elétrica — instituído e em vigor desde 1994 — na Vila Residencial Permanente situada no município de Tucuruí e administrada pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (ELETRONORTE). Naquela localidade é cobrada tão somente uma Taxa de Serviços Urbanos (TSU) que considera o tamanho e o tipo da unidade habitacional ocupada como elementos principais para o cálculo e que serve ainda como contraprestação pela prestação de outros serviços, como fornecimento de água e saneamento básico, mas despreza o consumo real de energia elétrica de cada usuário. Para exame desse citado modelo, desenvolveu-se uma pesquisa predominantemente qualitativa, perfazendo-se estudo de caso conjugado com vasto exame documental e análise teórica de diversos arquétipos constitucionais e legais mediante o método hipotético-dedutivo. Por fim, os resultados obtidos atestam que o aludido modelo apresenta máculas patentes de inconstitucionalidade e ilegalidades, especialmente pela visão de isonomia constitucional e tributária.

Palavras-chave: Energia Elétrica. Vila Permanente. ELETRONORTE. TSU. Consumo.