EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: ANÁLISE DO RETROCESSO (IN)CONSTITUCIONAL DO STF
Abstract
RESUMO
O Supremo Tribunal Federal por intermédio do julgamento das ADCs 43 e 44 tornou legítima a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal. Diante desse posicionamento, o presente estudo busca analisar a execução provisória da pena e sua incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência e o Estado Democrático de Direito. Adotou-se a metodologia teórico-dedutiva e através de pesquisa doutrinária, legislações e jurisprudencial se desenvolverá a problemática apresentada. O cerne da pesquisa está em confirmar a hipótese que lhe deu causa. Essa, por sua vez, consubstancia na análise do recente posicionamento do STF e seus fundamentos inconstitucionais. Ao fim, se entende que o princípio referenciado deve ser aplicado até o trânsito em julgado da sentença penal.
Palavras-chave: Execução Penal. Princípio da Presunção Inocência. Execução Provisória. STF.
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