TRATADOS E POLÍTICAS DE PREVENÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS E MIGRAÇÃO IRREGULAR: O NETP, UM ESTUDO DE CASO.
Abstract
O presente artigo tem como finalidade discutir sobre os parâmetros globais que permeiam a proteção, prevenção e execução de medidas de combate ao tráfico de seres humanos, incluindo o ato (o que é feito), os meios (como é feito), e o objetivo (por que é feito). Por meio de pesquisa documental, busca também estabelecer reflexões sobre as políticas públicas voltadas para a prevenção desse crime e a atuação dos órgãos internacionais no que diz respeito a eficácia de suas ações. Considerando também os fatores que levam a vítima a ser migrante irregular e as consequências desse status. Para tanto, o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) do Estado do Ceará será o alicerce para o estudo de seu panorama de atuação, efetividade e avaliação de desempenho por órgãos superiores da administração pública brasileira. Considerando também as diversas tentativas globais para discutir e combater o problema por meio da cooperação internacional e pactos de prevenção no intuito de erradicar esse crime, que desrespeita a condição humana de cada um.
Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Política de prevenção. Tráfico de Pessoas. Política Pública.
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