A CISG COMO UMA POSSÍVEL SOLUÇÃO ÀS LACUNAS EXISTENTES NO ÂMBITO DA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Abstract
Este artigo estuda a bitributação existente entre os países que praticam relações comerciais, adentrando nos tratados internacionais celebrados com a finalidade de evitá-la, bem como seus respectivos defeitos. Objetiva verificar possibilidades para a redução do custo tributário nas relações comerciais, muitas vezes elevado em função do mal-uso de acordos internacionais que não se encaixam devidamente nas situações vivenciadas. Utiliza o método dedutivo de pensamento, tendo sua natureza qualitativa, com análise bibliográfica e documental. O artigo reconhece a Convenção de Viena das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadoria (CISG) como um possível método uniformizador desta problemática vivenciada pelo comércio exterior, dado sua grande aplicação atualmente e relevante força em sua área, através da criação de um modelo do tratado internacional para evitar a bitributação e a evasão fiscal a ser seguido entre os seus países signatários.
Palavras-chave:Bitributação. CISG. Comércio Internacional. Convenção de Viena das Nações Unidas para Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Tratados Internacionais. Tributação Internacional.
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