O ATIVISMO JUDICIAL E O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) n° 26, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA

Resumo

O presente estudo tem por escopo analisar o protagonismo judicial perpassando por sua origem histórica, etimológica e conceitual, bem como a possibilidade de ingerência desse fenômeno no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no. 26, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2019. É nesse sentido que se pesquisa a influência do constitucionalismo contemporâneo em vivência nos dias atuais e o que isso influenciou no julgamento da referida ação. Enquanto isso, busca-se construir uma investigação bibliográfica sobre os aspectos objetivos da ação, de sua procedência e a correlação com o princípio da separação de poderes. Estão em voga os direitos de um grupo minoritário e vulnerável da sociedade brasileira e, por isso, busca-se compreender o conceito de racismo, conforme as delimitações doutrinárias acerca do que se pode considerar como raça, para fins de aplicação da Lei no 7.716/89 no presente caso e se as condutas homotransfóbicas são, de fato, albergadas nessa concepção ou se se trata de uma possível analogia in mallan partem. Não se discute aqui a essência da orientação sexual das pessoas ou o cunho filosófico ou até mesmo fisiológico das ideologias de gênero, mas sim e tão somente o cunho jurídico do reconhecimento da inércia do Poder Público e a existência de comandos constitucionais para criminalizar os atos discriminatórios em razão da orientação sexual das pessoas. Assim, a pesquisa se aprofunda no papel do julgador frente à omissão estatal no que concerne à proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas e, por conseguinte, na atuação mais expansiva do Poder Judiciário.

Palavras-chave: Constitucionalismo. Separação de poderes. Criminalização. Ativismo judicial. Homotransfobia.