A ECONOMIA DE COMPARTILHAMENTO NO BRASIL E O DEBATE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENTREGA POR APLICATIVOS
Palavras-chave:
Profissionais de entrega, Aplicativos de serviços, Consolidação das Leis do Trabalho, Projetos de Lei, RegulamentaçãoResumo
A economia de compartilhamento é um mercado baseado em serviços sob demanda que, no Brasil, passou a ser responsável pelo desenvolvimento de novas formas de organização do trabalho, intermediadas por plataformas virtuais, bem como pela ascensão da categoria de profissionais de entrega por aplicativos. Todavia, essa categoria, atualmente, encontra-se prejudicada pela intensa insegurança jurídica, haja vista a dissonância das decisões judiciais relacionadas ao reconhecimento do vínculo empregatício estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, o presente trabalho tem o escopo de investigar a possível necessidade de regulamentação dos profissionais de entrega no ordenamento jurídico pátrio. A partir da análise de documentos legislativos (Projetos de Lei) e da bibliografia pertinente ao tema, serão feitas considerações sobre a vulnerabilidade jurídica em que se encontram os entregadores e do posicionamento dos tribunais acerca do vínculo empregatício de tais profissionais. Por fim, conclui-se que é necessária a regulamentação própria dos profissionais de entrega por aplicativo, a fim de assegurar os direitos dos trabalhistas dos entregadores e sanar o vácuo jurídico vigente.
