CIDADANIA PARA A MAIORIDADE: DESAFIOS NA TESSITURA DO DECRETO N.º 8.243/14

Authors

  • Maria Geralda Oliver Rosa Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES).
  • Cláudia Tavares do Amaral Universidade Federal de Goiás (UFG)

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar algumas nuanças da tessitura do Decreto n.º 8.243, promulgado em 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Para o desenvolvimento desse estudo, foi realizada uma pesquisa documental, com busca de dados recentes e posicionamentos diversos sobre o emblemático decreto. Para a realização da análise supracitada, partiu-se das discussões dos conceitos de menoridade e maioridade na perspectiva de Kant, como também do termo cidadania para Aristóteles, Kant e Marshall. Concluiu-se que há uma discussão sobre a inconstitucionalidade de tal decreto, que ainda não foi apreciada nas instâncias legislativas. Todavia, observa-se que a implantação de uma PNPS e de um SNPS sinaliza a divergência quanto à ideia de cidadania e representatividade no meio político.

Published

2017-10-19

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Artigos