Ditadura Militar e Transição Política

o papel das Forças Armadas e as reminiscências do autoritarismo

Résumé

Este trabalho analisa como as funções das Forças Armadas, atribuídas pela Constituição Federal de 1988, é resultado de um processo de transição política deficitário e representa um enclave autoritário na atual democracia. A pesquisa discute a hipótese de que, tanto a transição política negociada entre as elites políticas civis e os militares, como a ausência de reformas institucionais após o fim da ditadura militar, corroboram para legitimar as funções constitucionais das Forças Armadas vigentes. O artigo examina como as Forças Armadas podem se posicionar na esfera política como um “poder moderador” e esse discurso é invocado, erroneamente, para justificar a intervenção militar em momentos de crises. A problemática central é de que o artigo 142 da Constituição Federal conferiu às Forças Armadas as funções de garantidora da lei e da ordem, entretanto não esclareceu suas limitações, concedendo brechas para interpretações ambíguas, inclusive antidemocráticas, que contribuem para um permanente estado de insegurança jurídica e institucional. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa teórica-documental, que utiliza referenciais teóricos de História e Direito Constitucional. A pesquisa conclui que as funções constitucionais das Forças Armadas são incompatíveis com o Estado democrático e precisam ser reformuladas.