AVALIAÇÃO DOS FATORES QUE INFLUENCIAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resumo

Oliveira (2012), afirma que só há vida com qualidade e saúde aos seres humanos quando se desenvolve um ambiente saudável e equilibrado. Portanto, é nesta realidade que se introduz um estudo sobre o licenciamento ambiental que vem a ser um instrumento do Poder Público utilizado para intervir nas atividades de cunho privado com o intuito da preservação do meio ambiente, o qual sofre atividades humanas que interferem nas suas condições ambientais. Para Follador (2005) dano ambiental é a redução valorativa causada a um bem de uso comum da população, de grande importância à qualidade de vida, alterando as características exclusivas. Ao identificar o dano faz-se necessário identificar e penalizar o infrator, por um ato administrativo denominado auto de infração. Para Destefenni (2004), o licenciamento ambiental é um “procedimento”. Dentro deste contexto, o presente estudo busca identificar os fatores determinantes às infrações cometidas por falta de licenciamento ambiental. Estes dados foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA), no sistema DATAGED, no período de 2017. A pesquisa de natureza quali-quanti levantou 494 autos de infração por falta de licenciamento ambiental, composto por 253 autuações. Para o tratamento e análise dos dados coletados utilizou-se o Stata, que é um software de análise econométrica, no qual foram inseridas as três variáveis analisadas: reincidência, gravidade do dano e capacidade econômica do infrator. O presente estudo analisou os fatores que motivam as multas relacionadas ao licenciamento ambiental, bem como o nível de influência de cada um deles para o valor final da multa. Além de verificar o perfil dos poluidores e os determinantes legais que o regem.