GESTÃO PARTICIPATIVA DE POLÍTICAS URBANAS: ATUAÇÃO DO CAJU NA REGULAMENTAÇÃO DAS ZEIS EM FORTALEZA

Resumo

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) foram introduzidas, em Fortaleza, pelo Plano Diretor Participativo de 2009. Apesar de passados aproximadamente 10 anos, as ZEIS ainda não foram efetivadas. Nesse contexto, o presente trabalho visa discorrer sobre a atuação do do Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU), no processo de implementação das ZEIS na cidade e de eleição de seus Conselhos Gestores, que se iniciou no segundo semestre de 2018. Enquanto instrumento que busca garantir o cumprimento da função social da propriedade e a gestão democrática da cidade, as ZEIS necessitam de Conselhos Gestores, instâncias de natureza consultiva e deliberativa que visam a democratização, a publicização e o acompanhamento, por parte da comunidade, dos processos decisórios e ações voltadas a seus territórios. O acompanhamento das ZEIS e da criação de seus Conselhos Gestores, pelo CAJU, enquanto Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP), tem se dado a partir da defesa de que as comunidades devem ser protagonistas das lutas pela efetivação das políticas públicas; cabendo aos estudantes fortalecer tais sujeitos, funcionando como um canal de diálogo entre comunidade e poder público e atuando para que o entendimento acerca dos normativos da política urbana e sua importância prática esteja acessível às comunidades. Nesse ínterim, a criação dos Conselhos Gestores das ZEIS deve ser analisada a partir de seu potencial para constituir um espaço de garantia da gestão democrática da cidade, entendendo que a Extensão Universitária deve pautar sua atuação na defesa do Direito à Cidade e na proximidade com os setores sociais vulnerabilizados.