Aspectos Urbanísticos da Regularização Fundiária e Direito à Cidade: O Caso da Comunidade Lauro Viera Chaves em Fortaleza

Resumo

O artigo apresenta a iniciativa de regularização fundiária da Comunidade Lauro Vieira Chaves em Fortaleza, a fim de contribuir para a discussão a respeito do direito à cidade e das soluções para a informalidade urbana. Trata-se da ação extensionista do projeto “TG.2011 PJ.1196” realizado em 2011/2012. A participação nesta iniciativa, e a realização de pesquisa bibliográfica sobre o tema, permitiu ilustrar questões recorrentes nos assentamentos urbanos informais, identificando conquistas no sentido da construção de um modelo de urbanização inclusiva e sustentável. O caso estudado revelou entretanto algumas limitações de ordem urbanística relacionadas a uma abordagem eminentemente jurídica da questão.