ANIMAL CRUELTY AND INFORMATION SOCIETY

Maria Auxiliadora Minahim, Heron Gordilho, Daniela Carvalho Portugal

Resumo


Investiga-se a possibilidade de utilização de vídeos de pessoas maltratando animais divulgados na rede mundial de computadores em processos judiciais, em virtude do desenvolvimento da sociedade da informação. A criminalização dos maus-tratos a animais configura-se como um reconhecimento implícito, pelo Direito Penal, do valor intrínseco de animais. Em virtude disso, conclui-se pela plena capacidade de utilização desse material audiovisual disponível, embora seja necessária a realização de perícia para asseverar a veracidade da filmagem.

Palavras-chave


Maus-tratos com animais; Processo Penal; Prova; Vídeos na internet; Sociedade da informação

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