AS ATIVIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira

Resumo


Estruturada juridicamente no plano individual e coletivo como fenômeno humano e prevista no âmbito do direito constitucional em face de diferentes circunstancias normativas, a atividade, para ser adequadamente compreendida em plano jurídico maior, deve ser balizada em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Art.1º,III) não excluindo evidentemente a necessidade de se interpretar o conteúdo da referida palavra obedecendo também o que estabelecem os demais incisos do Art.1ºda Lei Maior (soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa bem como o pluralismo político-Art.1º,incisos I,II,IV e V) .No âmbito do direito ambiental constitucional a atividade estrutura não só a aplicação do direito ambiental constitucional em face da ordem econômica (Art.170,VI) como baliza a exigência do  estudo prévio de impacto ambiental (Art.225, parágrafo 1º,IV) assim como as sanções penais ,as sanções administrativas e obrigação de reparar os danos causados pelos infratores/poluidores.

Palavras-chave


Direito Ambiental Constitucional; Bens ambientais; Ordem Econômica Constitucional; Estudo Prévio de Impacto Ambiental; Tríplice Responsabilidade

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