INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E A NECESSIDADE DE MAIOR EFETIVADADE DAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS: O CASO DE MARIANA

Lyssandro Norton Siqueira, Beatriz Souza Costa

Resumo


Este artigo identifica a efetividade das normas legais que exigem das empresas atuação responsável e sustentável, e o entendimento das cortes do país, sobretudo quanto aos danos ambientais provocados pelas atividades extrativas. Demonstra-se que o Poder Judiciário, assegura o direito ao meio ambiente sustentável. Para que a resposta desse Poder seja efetiva, são necessárias: tomada rápida de decisão e adoção de medidas pelos legitimados processuais. A propositura de ações judiciais não assegura a efetividade da responsabilização ambiental, mas a obtenção de medidas adequadas pode assegurar a reparação ambiental e viabilizar a composição entre as partes, como no episódio de Mariana. Metodologia utilizada: jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo. Técnica de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.


Palavras-chave


dano ambiental; justiça ambiental; mineração; transação; responsabilidade ambiental

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Referências


REFERÊNCIAS

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