A CONCEITUAÇÃO AMPLIADA DA JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO SISTEMA INTERAMERICANO PELA OC-23/17: OS AVANÇOS NA INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Natielli Efigênia Mucelli Rezende Veloso, Renata Mantovani de Lima

Resumo


Em 15 de março de 2016, a Colômbia solicitou uma opinião consultiva à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o significado de “jurisdição” presente no artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em sua decisão, a Corte adotou um modelo ampliado de jurisdição quanto à pessoa, em que os efeitos extraterritoriais são, em si, suficientes para colocar um indivíduo sob a jurisdição do Estado causador de danos, no que diz respeito às obrigações ambientais no sistema americano. O presente trabalho analisa os avanços nessa compreensão, relacionando-a com o desenvolvimento sustentável e com a crescente internacionalização da proteção do meio ambiente. Para tanto, serão utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais, com o procedimento metodológico dedutivo.

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