EMPRESA PÚBLICA É COMPANHIA?
Palavras-chave:
Empresa Pública. Sociedade Anônima. Companhia.Resumo
Para saber se empresa pública é companhia, tomou-se como referência não apenas a legislação e doutrina pertinentes, mas, também, a título de exemplo, a estrutura de governança de uma empresa pública de relevo nacional: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Segundo o Decreto-lei nº 200/1967, a empresa pública pode assumir qualquer das formas admitidas em direito. Assim, à vista das possibilidades do Código Civil, a empresa pública deve assumir a forma de sociedade. As empresas públicas, como a ECT, são sociedades unipessoais, ou porque, segundo a doutrina, se enquadram na figura de subsidiária integral originária prevista na Lei das SA ou porque a lei federal que as criou tem o condão de derrogar o dispositivo da Lei das SA que exige o concurso de pelo menos duas pessoas para a formação de uma sociedade anônima. Além disso, a Lei das Estatais, de 2016, vem tratando as empresas públicas como sociedades anônimas ao instituir (i) a figura do acionista controlador, embora não existam ações; (ii) a assembleia-geral, da qual participa apenas o representante da União; (iii) a própria sociedade, que não tem sócios. A estrutura de governança da ECT convergiu para uma sociedade anônima, apesar de, em termos de complexidade, ultrapassar as exigências da Lei das SA.
Referências
ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das sociedades comerciais: direito de empresa. 22.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
BRASIL. Decreto nº 1.687, de 6 de novembro de 1995. Altera o estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Diário Oficial da União, 7 nov. 1995. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1687.htm>. Acesso em: 10 jun. 2018.
BRASIL. Decreto nº 7.483, de 16 de maio de 2011. Aprova o Estatuto social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Diário Oficial da União, 16 maio 2011. Disponível em: . Acesso em: 3 jun. 2018.
BRASIL. Decreto nº 7.483, de 16 de maio de 2011. Aprova o Estatuto social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Diário Oficial da União, 19 maio 2011. Disponível em: . Acesso em: 3 jun. 2018.
BRASIL. Decreto nº 8.016, de 17 de maio de 2013. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Diário Oficial da União, 20 maio 2013. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8016.htm#art3>. Acesso em 10 jun. 2018.
BRASIL. Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, 28 dez. 2016, republicado em 4 jan. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8945.htm>. Acesso em: 10 jun. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 fev. 1967, retificado em 8 mar. 1967, 30 mar. 1967 e 17 jul. 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0200.htm>. Acesso em 17 jun. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 21 mar. 1969, retificado em 25 mar. 1969. Disponível em: . Acesso em: 3 jun. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969. Autoriza o Poder Executivo Federal a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, 26 ago. 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0759.htm>. Acesso em 1 jul. 2018.
BRASIL. Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 30 set. 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art5ii>. Acesso em: 30 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, 11 jan. 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 17 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. Diário Oficial da União, 29 dez. 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htm>. Acesso em: 10 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Diário Oficial da União, 12 jul. 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12441.htm>. Acesso em: 18 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011. Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 19 set. 2011. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12490.htm#art11>. Acesso em: 18 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, 1º jul. 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm>. Acesso em: 10 jun. 2018.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União, 17 dez. 1976, suplemento. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm >. Acesso em: 10 jun. 2018.
CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa. 15.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CRETELLA JÚNIOR, José. Administração indireta brasileira. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Estatuto Social. Assembleia-Geral Extraordinária, 30 jan. 2018. Disponível em: <https://www.correios.com.br/sobre-os-correios/acesso-a-informacao/institucional/base-juridica/pdf/EstatutoSocialdosCorreios.pdf >. Acesso em: 10 jun. 2018.
GUIMARÃES, Edgar; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 - lei das estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Código das melhores práticas de governança corporativa. 5.ed. São Paulo: IBGC, 2018. Disponível em: <http://conhecimento.ibgc.org.br/Lists/Publicacoes/Attachments/21138/Publicacao-IBGCCodigo-CodigodasMelhoresPraticasdeGC-5aEdicao.pdf>. Acesso em: 17 jun. 2018.
NEGRÃO, Ricardo. Teoria geral da empresa e direito societário. 14.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Curso de Direito Comercial e de Empresa, v. 1).
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011.
STRAUSS, Thiago; LEITE, Marcelo. Direito administrativo em mapas mentais. Niterói, RJ: Impetus, 2012. p. 15.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista NOMOS o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
- Autores são responsáveis pelo conteúdo constante no manuscrito publicado na revista.
