Definição de tributo e a competência para celebrar tratados para evitar dupla tributação internacional no direito brasileiro

Resumo

A definição do conceito de tributo pela legislação tributária brasileira é relevante para a aplicação de normas veiculadas por tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Em especial, para promover a eliminação da dupla tributação e da dupla não tributação internacional no direito brasileiro.

Este artigo propõe-se a abordar as relações entre a definição do direito interno e a aplicação de tratados internacionais. Será questionada a existência de eventuais inadequações entre a definição legal e as normas firmadas por meio de tratados dos quais o Brasil é signatário, e, havendo, serão identificados os critérios para resolução de antinomias entre a definição interna de tributo e as normas internacionais.

A metodologia a ser utilizada será a de análise dos fundamentos normativos dos critérios apresentados (legislação e tratados internacionais), identificação de eventuais antinomias entre essas normas e, neste último caso, dos critérios normativos para resolução dessas antinomias. Eventuais controvérsias relativas a esse processo serão abordadas também do ponto de vista pragmático, identificando-se soluções dadas pela jurisprudência administrativa e judicial a cada uma delas.

         A abordagem seguirá a seguinte ordem: na primeira parte, será apresentada a noção interna de tributo e a possibilidade de sua aplicação subsidiária aos tratados internacionais. A relação da definição com as disposições normativas dos tratados internacionais mais relevantes sobre o tema, de que é signatário o Brasil, será trazida de modo a ser confrontada com essas noções.

Na segunda parte do estudo, será abordada a importância da noção de tributo para a eliminação da dupla incidência tributária internacional, considerando-se o critério de residência tributária, o método para evitar dupla tributação internacional e a não-discriminação entre residentes e não residentes como preceito normativo.

Na parte final, a definição do conceito de tributo será relacionada com a aplicação de normas que evitam a dupla não tributação.

O estudo possibilitará verificar os principais problemas relativos à aplicação da legislação tributária com relação a fatos econômicos em que pode haver a incidência de normas internacionais, bem como as possíveis soluções para as controvérsias apresentadas. A fundamentação levará em conta uma perspectiva original, que se vale da definição do conceito de tributo nos direitos brasileiro e internacional como ponto de partida de uma melhor compreensão dos temas da dupla tributação e dupla não tributação internacional.