PRETENSÃO DE LEGITIMIDADE DAS SENTENÇAS JURÍDICAS E JUSTIFICAÇÃO RACIONAL

Regenaldo da Costa

Autores

Regenaldo da Costa Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Palavras-chave:

Sentença jurídica, jurisprudência, justificação racional, justiça

Resumo

Na decisão judicial é estabelecida uma preferência, preferência essa que necessita ser justificada, pois tal preferência implica no julgamento de que a alternativa escolhida em algum sentido é a melhor, sendo ela, portanto, um julgamento de valor. Uma vez que há uma pretensão de legitimidade na tomada de decisão judicial e uma vez que a dogmática jurídica e a jurisprudência pretendem ter caráter científico, elas devem, então, evitar o máximo possível o decisionismo, a arbitrariedade e a irracionalidade, o que só é possível se partirem de critérios racionais, normativos, que sejam suficientes para garantir confiabilidade a seus julgamentos de valor, explícitos ou implícitos. Assim sendo, a tematização da pretensão de legitimidade da sentença jurídica e da decisão judicial é uma das tarefas mais importantes da metodologia jurídica, pois se a metodologia jurídica não puder fornecer critérios que assegurem confiabilidade à pretensão de correção das sentenças jurídicas e à pretensão de correção da decisão judicial, as mesmas terão caráter arbitrário, carecerão de legitimidade racional, o que teria como implicação a insustentabilidade do caráter científico da jurisprudência, de suas sentenças e de suas decisões; decisões essas de fundamental importância, porquanto afetam a vida, os bens, a liberdade, a segurança, etc das pessoas e da sociedade, razão pela qual devem evitar a arbitrariedade e se aproximarem, o máximo possível, da correção e da justiça.

Biografia do Autor

Regenaldo da Costa, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará

Doutor em Ética e Filosofia Política pela PUCRS, Professor de Ética do Discurso e de Teoria dos Direitos Fundamentais do Mestrado em Filosofia da UECE, Professor de Filosofia do Estado do Mestrado em Direito da UFC e de Filosofia do Direito da Faculdade de Direito da UFC, Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Filosofia Moderna do Direito da Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Professor Convidado da Escola de Magistratura do Estado do Ceará, Líder do Grupo de Pesquisa Filosofia dos Direitos Humanos da UFC e Líder do Grupo de Pesquisa Ética e Direitos Humanos da UECE.

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