INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE DEMOCRACIA DIRETA PARA CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS APÓS O IMPEACHMENT

Résumé

O impeachment é o instituto que permite a impugnação de mandato do Presidente da República. Todavia, atualmente não há previsão de eleições diretas após o impedimento, dessa forma, o presente artigo pretende expor as possibilidades e dificuldades de convocação de eleições por meio de instrumentos jurídicos, como o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular. Outrossim, propõe a separação da natureza penal e política do impeachment, através de um projeto de lei, que deverá ser submetido por meio de um referendo à população. E por fim, discutimos sobre a possibilidade do estabelecimento do recall político no Brasil, como meio de abreviar mandatos eletivos de agentes políticos considerados ineficientes ou por terem praticados ilícitos. O presente trabalho adota o método de abordagem dedutivo.