REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS E ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO

Resumo

Conforme o entendimento jurídico dominante na contemporaneidade os bens públicos em geral não podem ser objeto de usucapião. Esse assunto, porém, é bastante controverso. O objetivo da pesquisa é demonstrar que o entendimento sobre a impossibilidade de usucapião de bens públicos é equivocado e viola os princípios fundamentais da Constituição Federal. O presente trabalho se estrutura a partir de pesquisas bibliográficas, leis, sentenças, livros, artigos e jurisprudências. No primeiro capítulo é feita uma abordagem teórica sobre o regime jurídico dos bens públicos, dando ênfase aos de uso dominical, que possuem regime jurídico de direito privado e deveriam se submeter às mesmas regras que os bens pertencentes aos particulares, podendo ser objeto de usucapião. No segundo capítulo, passa-se para uma abordagem teórica sobre a usucapião, que é uma forma de aquisição de propriedade, pela comprovação fática do exercício de posse prolongada e ininterrupta sobre o imóvel. No terceiro capítulo, faz-se uma análise aprofundada sobre a possibilidade de usucapião de bens públicos dominicais. A impossibilidade de usucapião de todos os tipos de bens públicos traz incompatibilidades jurídicas, pois de acordo com o Código Civil, os bens públicos dominicais são regidos pelo direito privado. Desse modo, o sentido dessa norma é definir que os bens públicos dominicais não apresentam características que os diferenciam dos bens de particulares. A impossibilidade de usucapião de todos os tipos de bens públicos é também uma afronta ao princípio da função social da propriedade e ao princípio da proporcionalidade. Assim, conclui-se que a impossibilidade de usucapião de bens públicos se refere somente aos bens públicos de uso comum e de uso especial, restando possível a validade jurídica da usucapião sobre os dominicais. Essa pesquisa foi realizada por meio do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica, cuja bolsa de pesquisa foi concedida pela UFC.