ANÁLISE DOS AVANÇOS LEGAIS E DAS RECOMENDAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA NO BRASIL

Resumo

A pesquisa sobre Governança Corporativa tem avançado bastante, tanto na área de gestão como na ciência do Direito, mostrando sua relevância e interconexão com distintas áreas do conhecimento e que, de fato, há a governança interna e externa à empresa. A faceta interna é aquela afeita predominantemente a decisões da empresa, enquanto a externa está associada a instrumentos exógenos que, direta ou indiretamente, exercem influência sobre a empresa, como é o caso, por exemplo, de agências de rating, mercado de capitais, e o ambiente legal no qual a empresa está inserida. A pesquisa tem documentado avanço da adoção de práticas de governança internamente pelas empresas em distintos mercados. A influência do entorno legal e dos agentes do mercado na governança das empresas varia entre países e tem recebido atenção da pesquisa. Este trabalho objetiva analisar a evolução da interferência da legislação nacional nas práticas de governança corporativa da empresa no Brasil, país que segue o sistema de Civil Law, caracterizado por elevado volume de instrumentos normativos. Neste sentido, fez-se uma pesquisa documental consultando-se a legislação societária, documentos do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) sobre recomendações de práticas de governança corporativa, e da Bolsa de Valores (B3) sobre os segmentos diferenciados de negociação. O trabalho consiste na avaliação da legislação societária desde a Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) observando-se os elementos normativos relativos à governança corporativa das empresas. Os resultados indicam que, de fato, há uma atenção da legislação brasileira à questão, paralelamente à importância da atuação de entes como a B3 e o IBGC. Agradecimento: CNPq.