DIREITO REAL DE LAJE: COMO A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE ORIENTA POLÍTICAS E NORMATIVIDADES HABITACIONAIS

Resumo

Diante da explosão demográfica vivida pelo Brasil a partir da década de 1960, a situação habitacional do país, que já era precária, sobretudo devido ao passado brasileiro escravocrata, tornou-se ainda mais crítica, agravando a ocupação desordenada dos espaços urbanos. Contudo, apesar da evidente problemática habitacional, o tema habitação somente ganhou força, inclusive com status constitucional, com a Constituição Federal de 1988 e, paulatinamente, com legislações esparsas, como a do direito de laje. A presente pesquisa objetiva desenvolver uma análise sobre como o conceito de posse vem ganhando autonomia no ordenamento brasileiro e como isso influencia na orientação de políticas e normatividades habitacionais, a exemplo, a recente lei que regulamenta o direito de laje. Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa do tipo bibliográfica por meio da análise de livros, artigos jurídicos, da legislação e da jurisprudência. Assim, parte-se do histórico do conceito de posse e propriedade, com enfoque na dimensão do princípio da sua função social. Finalmente, como resultados, percebe-se como a legislação abraça esses conceitos, utilizando-os para orientar a regulamentação do direito real de laje na Lei nº 13.465 de 2017, sendo uma forma de driblar os efeitos do crescimento desordenado dos centros urbanos e dos problemas estruturais e sociais a eles inerentes, tornando-se uma ferramenta fundamental para a efetivação da proteção jurídica àquelas classes até então desassistidas de garantias e direitos reais sobre suas habitações. Aproveita-se para agradecer pela oportunidade concedida pela Universidade Federal do Ceará para a realização da referida pesquisa aprofundada sobre o direito real da laje e a investigação sobre como a função social da posse pode orientar políticas e normatividades habitacionais.