A FISCALIZAÇÃO PELO CNJ DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO SISTEMA PRISIONAL DO CEARÁ NA PANDEMIA DE COVID-19

Resumo

O presente trabalho busca responder ao seguinte problema: como se deu a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período de Covid-19 para garantir assistência à saúde no sistema prisional e qual o reflexo dessa atuação no Estado do Ceará? A metodologia possui abordagem qualitativa com amparo em dados secundários disponíveis pelo Integra Sus e Boletim CNJ de monitoramento do COVID-19 desenvolvido junto a Depen e PNUD. O lapso temporal tem como termo inicial o mês de março de 2020, em razão do período no qual foi estabelecido estado de calamidade no Estado do Ceará pelo Governo estadual e como termo final, o mês de agosto de 2021, período final da coleta de dados do estudo, para atingir resultados mais atualizados. CNJ emitiu no dia 17 de março de 2020 a Recomendação nº 62/2020, no qual se recomenda aos Tribunais e magistrados adotassem medidas preventivas no combate à pandemia Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. No Ceará, segundo o SUS, no período de um pouco mais de 1 ano, foram realizados 24.134 testes, 2.722 foram os casos de Covid-19 confirmados na população privada de liberdade no estado. Conclui-se a impossibilidade neste momento de estabelecer uma relação de causalidade entre a atuação do CNJ e o número de casos confirmados e óbitos entre pessoas privadas de liberdade, pois muitos são os fatores que devem ser considerados, como tamanho da população, a política de testagem e a transparência. Além disso, outras variáveis podem influenciar no resultado, como as medidas de desencarceramento sugeridas pela Recomendação nº 62/2020 e os períodos de redução ou até proibição de visitas aos presídios. O Estado do Ceará tem se controlado, ao menos nos limites na questão de controle de contaminação, mesmo assim diversas mortes e casos foram registrados. Vê-se que o DMF/CNJ trabalha em normativas, orientações e ações de monitoramento com o apoio de tribunais para garantir a proteção da vida e da saúde coletiva conforme a Constituição.