A APLICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA AOS FUNCIONÁRIOS QUE SE RECUSAM A TOMAR A VACINA CONTRA O COVID-19: ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DA APLICABILIDADE DA PENA.

Resumo

A pandemia do vírus Covid-19 trouxe diversas modificações no âmbito trabalhista, considerando a implementação do isolamento social como medida de atenuação da transmissão do vírus e a consequente expansão do trabalho remoto. Após cerca de um ano de pandemia no país, foi possível a fabricação da vacina contra o vírus e a disponibilização desta para a população, consistindo em uma das principais medidas de combate ao vírus. A partir desse início de imunização da população, surgiram questionamentos acerca dos limites entre o livre arbítrio na escolha de não se vacinar e a obrigatoriedade da medida como meio de fomento à saúde coletiva e à erradicação do vírus. No âmbito trabalhista, surge o conflito acerca da possível recusa do empregado se vacinar, seja por questões políticas, ideológicas ou de crenças próprias, pondo em risco a saúde dos demais funcionários do ambiente empresarial. Nesse contexto, o presente trabalho faz uma análise da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais do país, juntamente com os decretos publicados e orientações fornecidas por órgãos trabalhistas quanto à possibilidade de ser aplicada a dispensa por justa causa aos empregados que se recusam a tomar a vacina do Covid-19. A partir da pesquisa realizada, é possível verificar que alguns tribunais já defendem a plena possibilidade de aplicação da medida a partir da recusa do empregado, tendo em vista que essa recusa da vacina constitui risco à coletividade, entretanto deve-se levar em consideração os critérios de razoabilidade, imediatidade e proporcionalidade da medida.