O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO E A CONSEQUENTE PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO

Resumo

O fenômeno da pejotização, visto inicialmente na Lei n° 11.196 de 2005 e formalmente regulado com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 2017, é cada vez mais frequente nas relações de trabalho, acarretando em uma redução de direitos e garantias laborais. Diante disso, este estudo tem como objetivo analisar o fenômeno da pejotização, consistente na contratação de um trabalhador como pessoa jurídica, normalmente com o intuito de burlar uma relação de emprego. Dessa forma, para essa pesquisa, serão examinados itens como os elementos necessários para a configuração da relação de emprego, estudando quais são mascarados no fenômeno da pejotização, a diferença entre uma relação de emprego e a contratação de um trabalhador autônomo, os efeitos e riscos que essa nova realidade provoca nas relações trabalhistas e possíveis mitigações que ela traz de direitos e princípios do direito do trabalho, como o princípio da primazia da realidade sobre a forma e o princípio da proteção ao trabalhador. Para a elaboração deste estudo, foram utilizadas revisões bibliográficas e análise documental, com destaque para as normas constitucionais e infraconstitucionais pátrias. Conclui-se que é evidente que esse instituto precariza as relações trabalhistas e reduz a proteção ao trabalhador, visto que o indivíduo se vê obrigado a se submeter a esse fenômeno para prover o sustento próprio e da sua família, aceitando as condições impostas pelo empregador e abrindo mão da proteção oferecida pela legislação trabalhista¸ devido ao fato de que quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica, ele é desvinculado da CLT e não possui as garantias inerentes à sua posição de hipossuficiente perante o empregador.