OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE CONTROLE NAS AÇÕES ADOTADAS PELO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO DURANTE A PANDEMIA DE COVID19

Resumo

O combate à infecção humana de COVID19 e o estado internacional de emergência sanitária levaram a uma série de medidas restritivas tomadas pelos governos estaduais e municipais de todo o Brasil que limitaram a aglomeração de pessoas em espaços públicos e privados, abertos ou fechados, dentre diversas outras com a mesma finalidade: evitar o aumento exponencial das taxas de contaminação. Algumas dessas medidas, contudo, não foram vistas com bons olhos pelo Governo Federal, que provocou desrespeito a essas normas não apenas na capital federal, mas também em diversos municípios e estados pelo país. O presente trabalho visa analisar os impactos das condutas praticadas pelo Presidente da República quanto à formação de aglomerações e propagação de medicação não comprovada como medida preventiva de COVID, tratando de sua responsabilização e dando ênfase nas consequências da ausência de efetivo controle por parte dos outros Poderes Federativos.O trabalho é baseado em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, buscando-se demonstrar a tipicidade das condutas e a responsabilidade do Presidente da República. O artigo utiliza o método dedutivo, buscando premissas na doutrina, na jurisprudência e nos princípios gerais do direito, para que sejam demonstradas os impactos da ausência de controle administrativo em atos públicos antidemocráticos e anticientíficos. Para demonstrar as repercussões materiais, foram utilizados pareceres técnicos e notícias de jornais de ampla circulação nacional. Os resultados demonstram que há responsabilidade do Presidente da República quanto aos efeitos de suas condutas durante a pandemia. Contudo, a ausência de controle efetivo gerou resistência da população às medidas restritivas impostas pelos governos municipais e estaduais, bem como um movimento antivacina que insiste em adotar métodos sem reconhecimento científico para combater a doença, de maneira descontrolada, a automedicação.