ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DO DIREITO TRABALHISTA FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ESTADO NO ATENDIMENTO DO INCISO IV DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.

Resumo

O presente trabalho visa abordar uma perspectiva histórica-analítica acerca da evolução do Direito Trabalhista visando atender aos direitos fundamentalmente garantidos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988. É sabido que a Assembleia Constituinte visou objetivos e novos institutos na formação do Direito Trabalhista Moderno ao delinear a criação de Leis Ordinárias nos incisos XI, XII, XX, XXI, XXIII e XXVII. Contudo, passadas três décadas da promulgação da CF/88, inexistem diversas das Leis previstas, o que resulta no nefasto enfraquecimento dos direitos trabalhistas e precariamente das relações de trabalho. Em destaque, o inciso IV do mencionado artigo remete ao salário mínimo, estabelecendo os requisitos ao qual este deve ser capaz de atender e expressamente afirma que os reajustes periódicos devem preservar o poder aquisitivo. Em sentido oposto, nos últimos quatro anos, o salário mínimo do trabalhador vem tendo reajustes abaixo do índice de inflação, ao passo que seu poder de compra vem sendo retraído ao ponto do salário mensal atender apenas às necessidades de subsistência, seja a compra de alimentos básicos e as despesas relacionadas à moradia. Ainda, a Reforma Trabalhista, ocorrida em 2017, se caracterizou pelo retrocesso de diversas conquistas trabalhistas, com destaque ao enfraquecimento das unidades sindicais, resultando no incentivo estatal para a adoção ao mercado informal. Essa precarização, desatendendo a Constituição, e acumulada com os efeitos econômicos da Pandemia, vem gradualmente trazendo impactos severos e irreversíveis nas relações trabalhistas ao forçar o trabalhador a buscar alternativas fora do escopo legal para suplementar o salário mensal. Portanto, a análise da situação exposta, guiada pelos princípios de proteção ao trabalhador e das suas garantias fundamentais, visa demonstrar o papel do Direito Trabalhista, com sua natureza sui generis intervencionista, para fazer valer o Direito Constitucionalmente garantido.