OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A PEC 199/19: UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A PEC DA PRISÃO EM 2 INSTÂNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS. EU. 2021;6(4):3166. Acesso em setembro 15, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76293