ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347/15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. EU. 2022;7(17):3371. Acesso em março 28, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87639