ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PAPEL DO DIREITO TRABALHISTA FRENTE AO DESCUMPRIMENTO DO ESTADO NO ATENDIMENTO DO INCISO IV DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. EU. 2022;7(17):3375. Acesso em março 29, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87643