ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347/15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. (2022). Encontros Universitários Da UFC, 7(17), 3371. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87639