FONTES DO DIREITO NA AMÉRICA PORTUGUESA: COMUNICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA, SÉCULOS XVII E XVIII. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 1310, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74433. Acesso em: 30 mar. 2026.