LIMITES DO PODER DE POLÍCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nš 38 DO STF. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 1436, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74559. Acesso em: 30 mar. 2026.