A APLICAÇÃO DO ART. 268 DO CODIGO PENAL NA PANDEMIA DA COVID-19. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 2411, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75537. Acesso em: 24 jul. 2026.