A CONSTITUCIONALIDADE DA AUSÊNCIA DO EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 2418, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75544. Acesso em: 17 set. 2026.