AVANÇO JURISPRUDENCIAL NA PROTEÇÃO CONTRA AS ARBITRARIEDADES DAS INCURSÕES POLICIAIS NO DOMICÍLIO. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 2747, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75873. Acesso em: 16 set. 2026.