O DEVER DE NÃO TRAIR COMO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: IMPLICAÇÕES DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 3072, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76198. Acesso em: 15 set. 2026.