OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A PEC 199/19: UM OLHAR CONSTITUCIONAL SOBRE A PEC DA PRISÃO EM 2Š INSTÂNCIA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS CLÁUSULAS PÉTREAS. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 3166, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/76293. Acesso em: 16 set. 2026.