ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347/15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 7, n. 17, p. 3371, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87639. Acesso em: 28 mar. 2026.